Em vigor desde setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que estabelece diretrizes para coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais, com o objetivo de garantir a privacidade de cada cidadão, ainda gera muitas dúvidas. Palestra dedicada ao tema no 20º CONAMI trouxe diversos esclarecimentos, com explanações do advogado e presidente da Associação Brasileira de Proteção de Dados (ABPDADOS), Renato Opice Blum e do diretor executivo do PROCON-SP e secretário estadual de Defesa do Consumidor, Fernando Capez. O painel foi mediado pelo assessor Jurídico da AABIC, João Paulo Rossi Paschoal.

Em sua apresentação, Blum salientou que, no mercado imobiliário, é “essencial que se inicie o mapeamento de dados, seguido de um comitê moderador”, além do investimento em segurança da informação e otimização do marketing.

Na explanação de Capez, ele salientou que, para execução da LGPD, é necessário agir com razoabilidade e equilíbrio. “Razoabilidade é princípio jurídico e significa consenso. Sem consenso não existe direito e é preciso que haja consenso e bom senso na execução dessa lei”, pontuou, deixando alerta para que administradoras e gestores de condomínio tomem todo o cuidado para administrarem os dados que recebem.

Ao final da palestra, o assessor Jurídico da AABIC, João Paulo Rossi Paschoal, lembrou que a Associação produziu um guia prático sobre a LGPD, disponível para download no site da entidade.